TJDF RSE - 212649-20020310022344RSE
PENAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - AFASTAMENTO - QUALIFICADORAS - MATÉRIA ATINENTE - CONSELHO DE SENTENÇA - JUIZ NATURAL DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Se, da prova colhida durante a instrução criminal não se demonstra, de forma evidente, a alegada legítima defesa, não se cogita de absolvição sumária.A desclassificação para o crime de homicídio culposo só ocorre quando for detectável de plano a ausência de dolo.Para a sentença de pronúncia, basta a certeza da existência do crime e indícios de autoria. A exclusão da qualificadora é matéria atinente à competência do Júri Popular, porquanto vige, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - AFASTAMENTO - QUALIFICADORAS - MATÉRIA ATINENTE - CONSELHO DE SENTENÇA - JUIZ NATURAL DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Se, da prova colhida durante a instrução criminal não se demonstra, de forma evidente, a alegada legítima defesa, não se cogita de absolvição sumária.A desclassificação para o crime de homicídio culposo só ocorre quando for detectável de plano a ausência de dolo.Para a sentença de pronúncia, basta a certeza da existência do crime e indícios de autoria. A exclusão da qualificadora é matéria atinente à competência do Júri Popular, porquanto vige, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate.
Data do Julgamento
:
31/03/2005
Data da Publicação
:
11/05/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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