TJDF RSE - 212652-20030110031097RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RÉU FORAGIDO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - MAUS ANTECEDENTES - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO PELO MM. JUIZ SENTENCIANTE - PLEITO DE APELO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Ao prolatar a r. sentença monocrática, o il. Magistrado a quo condicionou eventual interposição de Recurso de Apelação ao recolhimento do réu à prisão, por encontrar-se o mesmo foragido, bem como estarem presentes in casu os requisitos autorizadores da decretação da custódia preventiva, conforme dispõe o artigo 594 do Código de Processo Penal.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RÉU FORAGIDO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - MAUS ANTECEDENTES - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO PELO MM. JUIZ SENTENCIANTE - PLEITO DE APELO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Ao prolatar a r. sentença monocrática, o il. Magistrado a quo condicionou eventual interposição de Recurso de Apelação ao recolhimento do réu à prisão, por encontrar-se o mesmo foragido, bem como estarem presentes in casu os requisitos autorizadores da decretação da custódia preventiva, conforme dispõe o artigo 594 do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento
:
17/03/2005
Data da Publicação
:
11/05/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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