TJDF RSE - 217029-20040150090335RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO - INIMPUTABILIDADE PENAL COMPROVADA - MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA SOCIEDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A pronúncia é sentença de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida pelo plenário do Júri, vigorando, nesta fase, o princípio in dubio pro societate.Presente a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, escorreito se mostra o r. decreto de pronúncia.Nos termos do artigo 97 do Código Penal, a medida de tratamento ambulatorial é adequada para o fato punível com pena de detenção, o que não configura a hipótese dos autos, vez que ao réu, caso imputável, responderia pelas penas do homicídio qualificado, devendo a ele, pois, ser aplicada medida de segurança mais severa.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO - INIMPUTABILIDADE PENAL COMPROVADA - MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA SOCIEDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A pronúncia é sentença de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida pelo plenário do Júri, vigorando, nesta fase, o princípio in dubio pro societate.Presente a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, escorreito se mostra o r. decreto de pronúncia.Nos termos do artigo 97 do Código Penal, a medida de tratamento ambulatorial é adequada para o fato punível com pena de detenção, o que não configura a hipótese dos autos, vez que ao réu, caso imputável, responderia pelas penas do homicídio qualificado, devendo a ele, pois, ser aplicada medida de segurança mais severa.
Data do Julgamento
:
12/05/2005
Data da Publicação
:
22/06/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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