TJDF RSE - 219625-20050510010625RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PUGNA PARA QUE SEJA SUBMETIDO A EXAME DE SANIDADE MENTAL - ALEGA QUE, À ÉPOCA DO EVENTO DELITUOSO, NÃO POSSUÍA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A pronúncia é sentença de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida pelo plenário do Júri, vigorando, nesta fase, o princípio in dubio pro societate.O exame postulado implica na instauração do incidente de insanidade mental, o qual, neste momento, não se torna pertinente, eis que não postulado pela il. Defesa no primeiro momento em que se manifestou nos autos.Nada impede, todavia, que, com reforço em prova idônea, possa o combativo causídico, por ocasião da contrariedade ao libelo-crime acusatório, renovar o aludido pedido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PUGNA PARA QUE SEJA SUBMETIDO A EXAME DE SANIDADE MENTAL - ALEGA QUE, À ÉPOCA DO EVENTO DELITUOSO, NÃO POSSUÍA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A pronúncia é sentença de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida pelo plenário do Júri, vigorando, nesta fase, o princípio in dubio pro societate.O exame postulado implica na instauração do incidente de insanidade mental, o qual, neste momento, não se torna pertinente, eis que não postulado pela il. Defesa no primeiro momento em que se manifestou nos autos.Nada impede, todavia, que, com reforço em prova idônea, possa o combativo causídico, por ocasião da contrariedade ao libelo-crime acusatório, renovar o aludido pedido.
Data do Julgamento
:
12/05/2005
Data da Publicação
:
10/08/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
Mostrar discussão