TJDF RSE - 220853-20010410048670RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - EXAME DE LOCAL - NULIDADE - INCORRÊNCIA - PRONÚNCIA - ANIMUS NECANDI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.Nada obstante se reconheça a importância do laudo de exame de local na comprovação da autoria e materialidade, sua ausência não é capaz de causar a nulidade do processo.Havendo elementos de convicção que indicam a presença do animus necandi e das qualificadoras, não pode o juiz afastar a tese da tentativa de homicídio qualificado. Deve, isto sim, diante da plausibilidade da acusação, pronunciar o acusado, para que possam os jurados deliberar sobre o tema.Aplica-se, na espécie, o princípio in dubio pro societate.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - EXAME DE LOCAL - NULIDADE - INCORRÊNCIA - PRONÚNCIA - ANIMUS NECANDI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.Nada obstante se reconheça a importância do laudo de exame de local na comprovação da autoria e materialidade, sua ausência não é capaz de causar a nulidade do processo.Havendo elementos de convicção que indicam a presença do animus necandi e das qualificadoras, não pode o juiz afastar a tese da tentativa de homicídio qualificado. Deve, isto sim, diante da plausibilidade da acusação, pronunciar o acusado, para que possam os jurados deliberar sobre o tema.Aplica-se, na espécie, o princípio in dubio pro societate.
Data do Julgamento
:
12/05/2005
Data da Publicação
:
24/08/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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