TJDF RSE - 221589-20040910052137RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA DO RÉU. Sentença de pronúncia em linguagem comedida, sem quaisquer excessos.Tratando-se de Juízo de admissibilidade para a fase do iudicium causae, é dizer, efetivo julgamento pelo Tribunal do Júri, a simples menção aos autos da quebra de sigilo telefônico entre os co-réus, feito pela Magistrada, não tem o condão de descaracterizar os outros fatos indicativos.O inquérito policial tem caráter apenas informativo, ou seja, ainda que tenha ocorrido nulidade, tal vício não macula a ação penal.Não há que se falar em ausência de isenção de policiais que realizam o Laudo de Reprodução Simulada, pois sabe-se que os atos praticados por agentes públicos têm presunção de legitimidade. Havendo nos autos suficientes elementos para o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o réu seja o seu autor, impõe-se seja pronunciado (art. 408, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Inopera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate.Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA DO RÉU. Sentença de pronúncia em linguagem comedida, sem quaisquer excessos.Tratando-se de Juízo de admissibilidade para a fase do iudicium causae, é dizer, efetivo julgamento pelo Tribunal do Júri, a simples menção aos autos da quebra de sigilo telefônico entre os co-réus, feito pela Magistrada, não tem o condão de descaracterizar os outros fatos indicativos.O inquérito policial tem caráter apenas informativo, ou seja, ainda que tenha ocorrido nulidade, tal vício não macula a ação penal.Não há que se falar em ausência de isenção de policiais que realizam o Laudo de Reprodução Simulada, pois sabe-se que os atos praticados por agentes públicos têm presunção de legitimidade. Havendo nos autos suficientes elementos para o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o réu seja o seu autor, impõe-se seja pronunciado (art. 408, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Inopera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/06/2005
Data da Publicação
:
24/08/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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