TJDF RSE - 221608-20030710058119RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II, C/C O ART 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA FIRMADA NA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISTOS DO ART. 408, DO CPP. RECURSO PROVIDO PARA PRONUNCIAR O RECORRIDO.A existência de dúvidas a respeito da autoria do delito tipificado no art. 121, § 2º, II, c/c o art 14, II, ambos do Código Penal, não o exclui da apreciação pelo Tribunal do Júri, juízo natural com competência constitucional para apreciar os crimes dolosos contra a vida.Reconhecida a materialidade do delito e verificada a existência de indícios de que o acusado seja o seu autor, este há que ser pronúnciado, em homenágem ao disposto no art. 408, caput, do Código de Processo Penal.Recurso em Sentido Estrito provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II, C/C O ART 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA FIRMADA NA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISTOS DO ART. 408, DO CPP. RECURSO PROVIDO PARA PRONUNCIAR O RECORRIDO.A existência de dúvidas a respeito da autoria do delito tipificado no art. 121, § 2º, II, c/c o art 14, II, ambos do Código Penal, não o exclui da apreciação pelo Tribunal do Júri, juízo natural com competência constitucional para apreciar os crimes dolosos contra a vida.Reconhecida a materialidade do delito e verificada a existência de indícios de que o acusado seja o seu autor, este há que ser pronúnciado, em homenágem ao disposto no art. 408, caput, do Código de Processo Penal.Recurso em Sentido Estrito provido.
Data do Julgamento
:
31/03/2005
Data da Publicação
:
08/09/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão