TJDF RSE - 222246-20040310117039RSE
PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - CRITÉRIOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Para o decreto de prisão preventiva com escopo de manutenção da ordem pública, deve o magistrado proceder à análise do caso concreto, levando em consideração a conduta do acusado antes e depois do ilícito.Neste contexto, a gravidade do crime, a primariedade ou reincidência do acusado, os seus antecedentes criminais, o fato de ter residência fixa, de ter ocupação lícita etc, são apenas indicativos para se apurar se sua liberdade ameaça ou não a manutenção da ordem pública, não servindo isoladamente como motivos que impõem ou impedem a decretação da custódia cautelar.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - CRITÉRIOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Para o decreto de prisão preventiva com escopo de manutenção da ordem pública, deve o magistrado proceder à análise do caso concreto, levando em consideração a conduta do acusado antes e depois do ilícito.Neste contexto, a gravidade do crime, a primariedade ou reincidência do acusado, os seus antecedentes criminais, o fato de ter residência fixa, de ter ocupação lícita etc, são apenas indicativos para se apurar se sua liberdade ameaça ou não a manutenção da ordem pública, não servindo isoladamente como motivos que impõem ou impedem a decretação da custódia cautelar.
Data do Julgamento
:
30/06/2005
Data da Publicação
:
14/09/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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