TJDF RSE - 224162-20000310102675RSE
PENAL E PROCESSUAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, § 2º, INCISO I E IV E ART. 121, § 2º, INCISO I, TODOS DO CP. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM REJEITADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. MAIORIA.Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado (art. 408 do CPP). Havendo notícia nos autos de que uma das vítimas integrava o mesmo grupo criminoso do acusado, a qualificadora atinente à vingança deve ser arredada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, § 2º, INCISO I E IV E ART. 121, § 2º, INCISO I, TODOS DO CP. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM REJEITADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. MAIORIA.Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado (art. 408 do CPP). Havendo notícia nos autos de que uma das vítimas integrava o mesmo grupo criminoso do acusado, a qualificadora atinente à vingança deve ser arredada.
Data do Julgamento
:
17/06/2004
Data da Publicação
:
05/10/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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