TJDF RSE - 227326-20030710144854RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - ARREPENDIMENTO VOLUNTÁRIO - INEXISTÊNCIA - QUALIFICADORA - MOTIVO TORPE - PLAUSIBILIDADE DA TESE DE ACUSAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA - FASE EM QUE VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Para a caracterização da desistência voluntária, faz-se necessário que o agente, ainda dispondo de capacidade lesiva, por vontade própria, desista de prosseguir no iter criminis, evitando sua consumação.Sendo plausíveis as teses da acusação, deve o réu ser pronunciado, para que as questões sejam submetidas ao Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para apreciá-las. Nesta fase vige o princípio in dubio pro societate.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - ARREPENDIMENTO VOLUNTÁRIO - INEXISTÊNCIA - QUALIFICADORA - MOTIVO TORPE - PLAUSIBILIDADE DA TESE DE ACUSAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA - FASE EM QUE VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Para a caracterização da desistência voluntária, faz-se necessário que o agente, ainda dispondo de capacidade lesiva, por vontade própria, desista de prosseguir no iter criminis, evitando sua consumação.Sendo plausíveis as teses da acusação, deve o réu ser pronunciado, para que as questões sejam submetidas ao Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para apreciá-las. Nesta fase vige o princípio in dubio pro societate.
Data do Julgamento
:
15/09/2005
Data da Publicação
:
19/10/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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