TJDF RSE - 228402-20050910066372RSE
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - ART 121 § 2º INC. I E IV C/C ART. 29, TODOS DO C.P. - MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA CERTA. QUALIFICADORA INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NA DENÚNCIA - NÃO RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado (art. 408 do CPP). Nos casos em que a denúncia deixa de demonstrar o uso de meio que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, afasta-se da sentença de pronúncia a qualificadora prevista no art. inc. IV do § 2º, do art. 121 do CP.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - ART 121 § 2º INC. I E IV C/C ART. 29, TODOS DO C.P. - MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA CERTA. QUALIFICADORA INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NA DENÚNCIA - NÃO RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado (art. 408 do CPP). Nos casos em que a denúncia deixa de demonstrar o uso de meio que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, afasta-se da sentença de pronúncia a qualificadora prevista no art. inc. IV do § 2º, do art. 121 do CP.
Data do Julgamento
:
22/09/2005
Data da Publicação
:
11/01/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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