TJDF RSE - 234519-20030310163532RSE
PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENDIDA IMPRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - PEDIDO ALTERNATIVO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado.A legítima defesa, para ser acolhida nesta fase processual, há de ser demonstrada de forma inequívoca, estampada no conjunto probatório, hipótese essa que não se afigura nos autos.Por ocasião da sentença de pronúncia, só se opera a desclassificação para lesões corporais se indene de dúvidas quanto à ausência do animus necandi.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENDIDA IMPRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - PEDIDO ALTERNATIVO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado.A legítima defesa, para ser acolhida nesta fase processual, há de ser demonstrada de forma inequívoca, estampada no conjunto probatório, hipótese essa que não se afigura nos autos.Por ocasião da sentença de pronúncia, só se opera a desclassificação para lesões corporais se indene de dúvidas quanto à ausência do animus necandi.
Data do Julgamento
:
06/10/2005
Data da Publicação
:
01/02/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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