TJDF RSE - 234540-20050910051245RSE
PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVE - AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Se, da prova colhida durante a instrução criminal, não se demonstra, de forma evidente, a alegada legítima defesa, não se cogita de absolvição sumária.Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado.Por ocasião da sentença de pronúncia, só se opera a desclassificação para lesões corporais se indene de dúvidas quanto à ausência do animus necandi.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVE - AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Se, da prova colhida durante a instrução criminal, não se demonstra, de forma evidente, a alegada legítima defesa, não se cogita de absolvição sumária.Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado.Por ocasião da sentença de pronúncia, só se opera a desclassificação para lesões corporais se indene de dúvidas quanto à ausência do animus necandi.
Data do Julgamento
:
13/10/2005
Data da Publicação
:
01/02/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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