TJDF RSE - 243561-20010310122948RSE
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA POR INCIDÊNCIA NA CONDUTA CAPITULADA NO ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 10, § 3º , INCISO IV, DA LEI Nº 9.437/97. IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SINALIZADORES DA OCORRÊNCIA DO DELITO. CRIME CONEXO. VIS ACTRATIVA. RECURSO PROVIDO PARA INCLUIR NA DECISÃO DE PRONÚNCIA O DELITO CAPITULADO NO ART. 10, § 3º , INCISO IV, DA LEI 9.437/97.-A vis actrativa não permite ao Juiz excluir da pronúncia e, por via de conseqüência, da apreciação do Júri, crime conexo, de competência originária do juiz singular.-Provido o recurso. Maioria.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA POR INCIDÊNCIA NA CONDUTA CAPITULADA NO ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 10, § 3º , INCISO IV, DA LEI Nº 9.437/97. IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SINALIZADORES DA OCORRÊNCIA DO DELITO. CRIME CONEXO. VIS ACTRATIVA. RECURSO PROVIDO PARA INCLUIR NA DECISÃO DE PRONÚNCIA O DELITO CAPITULADO NO ART. 10, § 3º , INCISO IV, DA LEI 9.437/97.-A vis actrativa não permite ao Juiz excluir da pronúncia e, por via de conseqüência, da apreciação do Júri, crime conexo, de competência originária do juiz singular.-Provido o recurso. Maioria.
Data do Julgamento
:
31/08/2005
Data da Publicação
:
31/05/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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