TJDF RSE - 250264-20020310122247RSE
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A absolvição sumária somente terá ensejo quando o Juiz, por ocasião da pronúncia, convencer-se, pelas provas colhidas nos autos, da existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Por menor que seja a hesitação quanto à alegada legítima defesa, como a resultante de versões contraditórias do réu e de testemunhas, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida. 2. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A absolvição sumária somente terá ensejo quando o Juiz, por ocasião da pronúncia, convencer-se, pelas provas colhidas nos autos, da existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Por menor que seja a hesitação quanto à alegada legítima defesa, como a resultante de versões contraditórias do réu e de testemunhas, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida. 2. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
08/06/2006
Data da Publicação
:
23/08/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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