TJDF RSE - 252836-20040110905794RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 121, § 2.º, INCISO IV, E ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II; C/C ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 16, CAPUT, E INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03 - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - ALTERNATIVAMENTE - BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR - OBSERVÂNCIA AO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. I - A pronúncia é sentença de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida pelo plenário do Júri, vigorando, nesta fase, o princípio in dubio pro societate.II - Para a sentença de pronúncia, necessário haver prova harmônica e segura da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Tal é a hipótese dos autos.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 121, § 2.º, INCISO IV, E ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II; C/C ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 16, CAPUT, E INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03 - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - ALTERNATIVAMENTE - BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR - OBSERVÂNCIA AO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. I - A pronúncia é sentença de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida pelo plenário do Júri, vigorando, nesta fase, o princípio in dubio pro societate.II - Para a sentença de pronúncia, necessário haver prova harmônica e segura da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Tal é a hipótese dos autos.
Data do Julgamento
:
17/08/2006
Data da Publicação
:
20/09/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
Mostrar discussão