TJDF RSE - 255008-20050111178922RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA - MOTIVO TORPE - CORRUPÇÃO DE MENORES - PLAUSIBILIDADE DA TESE DA ACUSAÇÃO.Havendo plausibilidade na tese da acusação, a pronúncia é medida que se impõe, devendo a questão ser remetida ao Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para apreciá-la.Existindo nos autos indícios suficientes que vislumbrem a possibilidade do acusado ter agido por motivo torpe, bem como ter praticado o crime de corrupção de menores, deve ser pronunciado por homicídio qualificado e pelo delito previsto no art. 1º, da Lei 2.252/54, a fim de que a questão seja levada a exame e deliberação dos jurados.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA - MOTIVO TORPE - CORRUPÇÃO DE MENORES - PLAUSIBILIDADE DA TESE DA ACUSAÇÃO.Havendo plausibilidade na tese da acusação, a pronúncia é medida que se impõe, devendo a questão ser remetida ao Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para apreciá-la.Existindo nos autos indícios suficientes que vislumbrem a possibilidade do acusado ter agido por motivo torpe, bem como ter praticado o crime de corrupção de menores, deve ser pronunciado por homicídio qualificado e pelo delito previsto no art. 1º, da Lei 2.252/54, a fim de que a questão seja levada a exame e deliberação dos jurados.
Data do Julgamento
:
31/08/2006
Data da Publicação
:
04/10/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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