TJDF RSE - 255971-20030510017029RSE
PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO. DÚVIDAS NÃO DIRIMIDAS NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Somente quando a invocada legítima defesa se revelar de plano evidente, incontroversa e absolutamente certa, se admite a absolvição na fase de pronúncia. Por menor que seja a hesitação - como a resultante de versões conflitantes acerca da prévia intenção do agente -, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 2. Ao desferir tiros no tórax da vítima, região de letalidade imediata, fica evidenciado, no mínimo, o dolo eventual, razão pela qual impossível excluir antecipadamente o animus necandi.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO. DÚVIDAS NÃO DIRIMIDAS NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Somente quando a invocada legítima defesa se revelar de plano evidente, incontroversa e absolutamente certa, se admite a absolvição na fase de pronúncia. Por menor que seja a hesitação - como a resultante de versões conflitantes acerca da prévia intenção do agente -, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 2. Ao desferir tiros no tórax da vítima, região de letalidade imediata, fica evidenciado, no mínimo, o dolo eventual, razão pela qual impossível excluir antecipadamente o animus necandi.
Data do Julgamento
:
24/08/2006
Data da Publicação
:
18/10/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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