TJDF RSE - 256011-20050850066059RSE
PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. QUESTÕES QUE SE VOLTAM AO JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. A absolvição sumária somente terá ensejo quando o juiz, por ocasião da pronúncia, convencer-se, pelas provas colhidas nos autos, da existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Por menor que seja a hesitação quanto à alegada legítima defesa, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida, a quem cabe deliberar também sobre a qualificadora e a existência do animus necandi, desde que compatíveis, em tese, com o conjunto probatório formado ao longo do iudicium accusationes.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. QUESTÕES QUE SE VOLTAM AO JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. A absolvição sumária somente terá ensejo quando o juiz, por ocasião da pronúncia, convencer-se, pelas provas colhidas nos autos, da existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Por menor que seja a hesitação quanto à alegada legítima defesa, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida, a quem cabe deliberar também sobre a qualificadora e a existência do animus necandi, desde que compatíveis, em tese, com o conjunto probatório formado ao longo do iudicium accusationes.
Data do Julgamento
:
31/08/2006
Data da Publicação
:
16/11/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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