TJDF RSE - 257821-20050110329142RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - PLAUSIBILIDADE DA TESE CONSTANTE DA DENÚNCIA - FASE EM QUE VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA FASE. Se as provas produzidas nos autos deixam vislumbrar que há possibilidade do acusado ter agido por motivo fútil e de modo que dificultou ou impossibilitou a defesa das vítimas, deve ser pronunciado por homicídio qualificado, a fim de que a questão seja levada ao conhecimento dos jurados.A sentença de pronúncia limita-se ao exame da existência de crime e dos indícios de que o réu tenha sido seu autor (art. 408 do Código de Processo Penal), sendo, portanto, inviável, por ora, o reconhecimento da continuidade delitiva, cabendo ao Tribunal do Júri, também sob este aspecto, o exame da matéria.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - PLAUSIBILIDADE DA TESE CONSTANTE DA DENÚNCIA - FASE EM QUE VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA FASE. Se as provas produzidas nos autos deixam vislumbrar que há possibilidade do acusado ter agido por motivo fútil e de modo que dificultou ou impossibilitou a defesa das vítimas, deve ser pronunciado por homicídio qualificado, a fim de que a questão seja levada ao conhecimento dos jurados.A sentença de pronúncia limita-se ao exame da existência de crime e dos indícios de que o réu tenha sido seu autor (art. 408 do Código de Processo Penal), sendo, portanto, inviável, por ora, o reconhecimento da continuidade delitiva, cabendo ao Tribunal do Júri, também sob este aspecto, o exame da matéria.
Data do Julgamento
:
14/09/2006
Data da Publicação
:
08/11/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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