TJDF RSE - 257847-20040510058154RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sendo incontroversa a materialidade e havendo fortes indícios da autoria, presentes se encontram os requisitos legais autorizadores da pronúncia do réu, atendendo, portanto, os requisitos do art. 408 do Código de Processo Penal.2. A exclusão das qualificadoras é matéria atinente à competência do júri popular, visto que, cuidando-se da primeira fase do procedimento escalonado para apurar crimes dolosos contra a vida, há que prevalecer o princípio in dubio pro societatis.3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sendo incontroversa a materialidade e havendo fortes indícios da autoria, presentes se encontram os requisitos legais autorizadores da pronúncia do réu, atendendo, portanto, os requisitos do art. 408 do Código de Processo Penal.2. A exclusão das qualificadoras é matéria atinente à competência do júri popular, visto que, cuidando-se da primeira fase do procedimento escalonado para apurar crimes dolosos contra a vida, há que prevalecer o princípio in dubio pro societatis.3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
10/08/2006
Data da Publicação
:
22/11/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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