TJDF RSE - 258409-20050110410340RSE
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, CAPUT C/C O ART. 14, INCISO II, C/C ART. 73, 1ª PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - INCLUSÃO QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE - INDÍCIOS. DEFESA - DESPRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE PORTE DE ARMA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DA DEFESA IMPROVIDO. UNÂNIME.Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo dúvidas, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Tribunal do Júri. A pronúncia é juízo de admissibilidade. Havendo prova da existência do crime além de indícios da autoria e mais de uma versão para os fatos narrados na denúncia, em especial quanto aos fins desejados pelo agente, deve ser o acusado pronunciado (art. 408 do CPP), eis que nesta fase processual a dúvida se resolve em favor da sociedade.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, CAPUT C/C O ART. 14, INCISO II, C/C ART. 73, 1ª PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - INCLUSÃO QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE - INDÍCIOS. DEFESA - DESPRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE PORTE DE ARMA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DA DEFESA IMPROVIDO. UNÂNIME.Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo dúvidas, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Tribunal do Júri. A pronúncia é juízo de admissibilidade. Havendo prova da existência do crime além de indícios da autoria e mais de uma versão para os fatos narrados na denúncia, em especial quanto aos fins desejados pelo agente, deve ser o acusado pronunciado (art. 408 do CPP), eis que nesta fase processual a dúvida se resolve em favor da sociedade.
Data do Julgamento
:
03/08/2006
Data da Publicação
:
24/01/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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