TJDF RSE - 263031-20040410019096RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÍNIMO DE INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO TOTAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.1. HÁ QUE SE LIMITAR O TEMPO DA MEDIDA DE SEGURANÇA AO LIMITE MÁXIMO DE PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, EVITANDO-SE COM ISSO A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PENAL QUE, NA PRÁTICA, SE TORNARIA PERPÉTUA.2.SE A DOENÇA MENTAL DECORRE DO ALCOOLISMO DO INTERNADO, É RAZOÁVEL QUE, DIANTE DE POSSÍVEL MELHORA DOS SINTOMAS, POSSA O RÉU SER SUBMETIDO A PERÍCIA MÉDICA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO MÍNIMO DE UM ANO DE INTERNAÇÃO, AINDA QUE OUTRO PRAZO LHE TENHA SIDO IMPOSTO NA SENTENÇA. A MEDIDA DE SEGURANÇA CONTÉM APENAS O CARÁTER PREVENTIVO DA SANÇÃO PENAL, NÃO RETRIBUTIVO.3.RECURSO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÍNIMO DE INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO TOTAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.1. HÁ QUE SE LIMITAR O TEMPO DA MEDIDA DE SEGURANÇA AO LIMITE MÁXIMO DE PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, EVITANDO-SE COM ISSO A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PENAL QUE, NA PRÁTICA, SE TORNARIA PERPÉTUA.2.SE A DOENÇA MENTAL DECORRE DO ALCOOLISMO DO INTERNADO, É RAZOÁVEL QUE, DIANTE DE POSSÍVEL MELHORA DOS SINTOMAS, POSSA O RÉU SER SUBMETIDO A PERÍCIA MÉDICA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO MÍNIMO DE UM ANO DE INTERNAÇÃO, AINDA QUE OUTRO PRAZO LHE TENHA SIDO IMPOSTO NA SENTENÇA. A MEDIDA DE SEGURANÇA CONTÉM APENAS O CARÁTER PREVENTIVO DA SANÇÃO PENAL, NÃO RETRIBUTIVO.3.RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/08/2006
Data da Publicação
:
28/02/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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