TJDF RSE - 263087-20040910052313RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - ALTERNATIVAMENTE - OCORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - A pronúncia é sentença de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida pelo plenário do Júri, vigorando, nesta fase, o princípio in dubio pro societate.II - Para a sentença de pronúncia, é necessário existir prova harmônica e segura da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Tal é a hipótese dos autos.III - As possibilidades de desclassificação ficam adstritas à prova segura e convincente, não subtraindo, via de conseqüência, a competência do Tribunal do Júri, juízo natural, a aludida apreciação.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - ALTERNATIVAMENTE - OCORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - A pronúncia é sentença de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida pelo plenário do Júri, vigorando, nesta fase, o princípio in dubio pro societate.II - Para a sentença de pronúncia, é necessário existir prova harmônica e segura da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Tal é a hipótese dos autos.III - As possibilidades de desclassificação ficam adstritas à prova segura e convincente, não subtraindo, via de conseqüência, a competência do Tribunal do Júri, juízo natural, a aludida apreciação.
Data do Julgamento
:
11/12/2006
Data da Publicação
:
23/02/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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