TJDF RSE - 263089-20041010008157RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPRONÚNCIA - CERTEZA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria para que o acusado seja pronunciado.- A exclusão da qualificadora é matéria atinente à competência do Júri Popular, porquanto vige, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate.- Havendo nos autos indícios de que o réu agiu de inopino, deve a qualificadora do emprego de recurso que possa ter dificultado a defesa da vítima ser submetida à apreciação dos jurados.- Por ocasião da sentença de pronúncia, só se opera a desclassificação para lesões corporais se indene de dúvidas quanto à ausência do animus necandi.- O juízo de desclassificação deve sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPRONÚNCIA - CERTEZA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria para que o acusado seja pronunciado.- A exclusão da qualificadora é matéria atinente à competência do Júri Popular, porquanto vige, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate.- Havendo nos autos indícios de que o réu agiu de inopino, deve a qualificadora do emprego de recurso que possa ter dificultado a defesa da vítima ser submetida à apreciação dos jurados.- Por ocasião da sentença de pronúncia, só se opera a desclassificação para lesões corporais se indene de dúvidas quanto à ausência do animus necandi.- O juízo de desclassificação deve sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual.
Data do Julgamento
:
11/12/2006
Data da Publicação
:
23/02/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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