TJDF RSE - 263249-20010910085627RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL - JÚRI - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇAO - DÚVIDA - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.Não há como acolher a tese de impronúncia se há nos autos prova oral que deixe vislumbrar a possibilidade de participação do acusado em crime doloso contra a vida. Para que seja proferida sentença de desclassificação faz-se necessário que o magistrado vislumbre da prova colhida a inexistência de animus necandi. Se isso não ocorrer ou existir dúvidas a respeito, a pronúncia se impõe, tendo em vista que na fase do iudicium accusationis vige o princípio in dubio pro societate.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - JÚRI - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇAO - DÚVIDA - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.Não há como acolher a tese de impronúncia se há nos autos prova oral que deixe vislumbrar a possibilidade de participação do acusado em crime doloso contra a vida. Para que seja proferida sentença de desclassificação faz-se necessário que o magistrado vislumbre da prova colhida a inexistência de animus necandi. Se isso não ocorrer ou existir dúvidas a respeito, a pronúncia se impõe, tendo em vista que na fase do iudicium accusationis vige o princípio in dubio pro societate.
Data do Julgamento
:
11/12/2006
Data da Publicação
:
23/02/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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