TJDF RSE - 263252-20020710200300RSE
PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - PRONÚNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA SEGURA DA CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - INEXISTÊNCIA - QUALIFICADORA - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.Para que seja proferida sentença de absolvição sumária deve a prova encontrar-se segura e incontroversa, gerando a certeza de que a ação se deu sob a proteção de uma causa justificante.Se há dúvida, a pronúncia se impõe, eis que na fase do ius accusationis, vige o princípio in dubio pro societate. Na pronúncia, a exclusão da qualificadora constante da denúncia somente se justifica quando manifestamente improcedente a imputação. Caso contrário, deve ser levada ao conhecimento do juiz natural da causa, o Conselho de Sentença.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - PRONÚNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA SEGURA DA CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - INEXISTÊNCIA - QUALIFICADORA - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.Para que seja proferida sentença de absolvição sumária deve a prova encontrar-se segura e incontroversa, gerando a certeza de que a ação se deu sob a proteção de uma causa justificante.Se há dúvida, a pronúncia se impõe, eis que na fase do ius accusationis, vige o princípio in dubio pro societate. Na pronúncia, a exclusão da qualificadora constante da denúncia somente se justifica quando manifestamente improcedente a imputação. Caso contrário, deve ser levada ao conhecimento do juiz natural da causa, o Conselho de Sentença.
Data do Julgamento
:
11/12/2006
Data da Publicação
:
23/02/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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