TJDF RSE - 263253-20020810028110RSE
PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - PRONÚNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA SEGURA DA CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - DESCLASSIFICAÇAO - DÚVIDA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.Para que seja proferida sentença de absolvição sumária deve a prova encontrar-se segura e incontroversa, gerando a certeza de que a ação se deu sob a proteção de uma causa justificante.Em se tratando de sentença de desclassificação, faz-se necessário que o magistrado vislumbre da prova colhida a inexistência de animus necandi.Se isso não ocorrer ou existir dúvidas a respeito, a pronúncia se impõe, tendo em vista que na fase do iudicium accusationis vige o princípio in dubio pro societate.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - PRONÚNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA SEGURA DA CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - DESCLASSIFICAÇAO - DÚVIDA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.Para que seja proferida sentença de absolvição sumária deve a prova encontrar-se segura e incontroversa, gerando a certeza de que a ação se deu sob a proteção de uma causa justificante.Em se tratando de sentença de desclassificação, faz-se necessário que o magistrado vislumbre da prova colhida a inexistência de animus necandi.Se isso não ocorrer ou existir dúvidas a respeito, a pronúncia se impõe, tendo em vista que na fase do iudicium accusationis vige o princípio in dubio pro societate.
Data do Julgamento
:
11/12/2006
Data da Publicação
:
23/02/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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