TJDF RSE - 263499-20030510065583RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL - JÚRI - PRONÚNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA SEGURA DA CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - INEXISTÊNCIA - INIMPUTABILIDADE COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.Para que seja proferida sentença de absolvição sumária deve a prova encontrar-se segura e incontroversa, gerando a certeza de que a ação se deu sob a proteção de uma causa justificante.Se há dúvida, a pronúncia se impõe, eis que na fase do ius accusationis vige o princípio in dubio pro societate.Não obstante confirmada, por laudo pericial, a inimputabilidade absoluta do réu, não é cabível, in casu, absolvição sumária, eis que se trata de medida mais gravosa, diante da possibilidade de reconhecimento, pelo Conselho de Sentença, da tese de legítima defesa.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - JÚRI - PRONÚNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA SEGURA DA CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - INEXISTÊNCIA - INIMPUTABILIDADE COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.Para que seja proferida sentença de absolvição sumária deve a prova encontrar-se segura e incontroversa, gerando a certeza de que a ação se deu sob a proteção de uma causa justificante.Se há dúvida, a pronúncia se impõe, eis que na fase do ius accusationis vige o princípio in dubio pro societate.Não obstante confirmada, por laudo pericial, a inimputabilidade absoluta do réu, não é cabível, in casu, absolvição sumária, eis que se trata de medida mais gravosa, diante da possibilidade de reconhecimento, pelo Conselho de Sentença, da tese de legítima defesa.
Data do Julgamento
:
08/02/2007
Data da Publicação
:
21/03/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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