TJDF RSE - 264552-20030810029049RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - JÚRI - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.Interposto recurso de apelação contra decisão que pronunciou o réu, possível a aplicação do princípio da fungibilidade, para que seja recebido como recurso em sentido estrito, visto que não constatada má-fé do recorrente.Não há como acolher a tese de despronúncia se há nos autos prova oral que deixe vislumbrar a possibilidade de participação do acusado em crime doloso contra a vida. Na sentença de pronúncia há mero juízo de prelibação, em que vigora o princípio in dubio pro societate.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - JÚRI - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.Interposto recurso de apelação contra decisão que pronunciou o réu, possível a aplicação do princípio da fungibilidade, para que seja recebido como recurso em sentido estrito, visto que não constatada má-fé do recorrente.Não há como acolher a tese de despronúncia se há nos autos prova oral que deixe vislumbrar a possibilidade de participação do acusado em crime doloso contra a vida. Na sentença de pronúncia há mero juízo de prelibação, em que vigora o princípio in dubio pro societate.
Data do Julgamento
:
01/02/2007
Data da Publicação
:
14/03/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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