TJDF RSE - 265331-20020910055173RSE
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acolhimento da tese de legítima defesa putativa só se mostra possível quando o juiz, por ocasião da pronúncia, fica convencido da presença de todos os requisitos, de forma inconteste. Por menor que seja a hesitação, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida.2. Havendo dúvidas quanto ao intuito de matar, não se deve operar a desclassificação do crime para lesão corporal. 3. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acolhimento da tese de legítima defesa putativa só se mostra possível quando o juiz, por ocasião da pronúncia, fica convencido da presença de todos os requisitos, de forma inconteste. Por menor que seja a hesitação, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida.2. Havendo dúvidas quanto ao intuito de matar, não se deve operar a desclassificação do crime para lesão corporal. 3. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
08/02/2007
Data da Publicação
:
21/03/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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