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Jurisprudência


TJDF RSE - 265383-20060710041866RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DUAS VERSÕES. QUESTÕES QUE SE VOLTAM AO JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃOCORPORAL.IMPOSSIBILIDADE.QUALIFI -CADORAS. DISSIMULAÇÃO E MOTIVO TORPE. ERRO DE EXECUÇÃO. CRIME ÚNICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.1. A atual fase processual se caracteriza por um exame meramente perfunctório da prova. Estabelecida a materialidade e havendo indícios que apontem para a participação no crime, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida.2. Não deve se operar a desclassificação do crime para lesão corporal se os autos não demonstram de forma inequívoca a ausência de animus necandi do agente. 3. As qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no conjunto probatório.4. Na aberratio ictus, prevista no art. 73 do CP, o agente, visando atingir determinada pessoa, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, acaba atingindo outra. Em casos tais, entende-se que ocorre crime único e não concurso de crimes.

Data do Julgamento : 18/01/2007
Data da Publicação : 21/03/2007
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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