TJDF RSE - 267831-20041010004724RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. (CP, ART. 121, CAPUT DO CP). LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 408 do Código de Processo Penal e precedentes jurisprudenciais, para que haja pronúncia, basta que se estabeleça convencimento acerca da existência de crime e indícios de sua autoria.2. Para a absolvição sumária, pelo reconhecimento da descriminante da legítima defesa, exige-se que as circunstâncias, previstas no artigo 411 do CPP, se apresentem estremes de dúvidas, achando-se a versão defensiva em perfeita consonância com todos os elementos de prova coligidos.3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. (CP, ART. 121, CAPUT DO CP). LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 408 do Código de Processo Penal e precedentes jurisprudenciais, para que haja pronúncia, basta que se estabeleça convencimento acerca da existência de crime e indícios de sua autoria.2. Para a absolvição sumária, pelo reconhecimento da descriminante da legítima defesa, exige-se que as circunstâncias, previstas no artigo 411 do CPP, se apresentem estremes de dúvidas, achando-se a versão defensiva em perfeita consonância com todos os elementos de prova coligidos.3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
30/11/2006
Data da Publicação
:
18/04/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
Mostrar discussão