TJDF RSE - 268334-19980110330408RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1.A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o julgador esteja convencido da existência do crime e dos indícios de autoria. 2.Para que possa ocorrer a absolvição sumária, imprescindível a prova inequívoca, plena e incontroversa que demonstre com cabal convicção que o autor agiu sob o pálio de causa excludente de ilicitude.3. Na fase de pronúncia, as circunstâncias qualificadoras só podem ser afastadas se manifestamente improcedentes.4. Recurso em Sentido Estrito improvido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1.A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o julgador esteja convencido da existência do crime e dos indícios de autoria. 2.Para que possa ocorrer a absolvição sumária, imprescindível a prova inequívoca, plena e incontroversa que demonstre com cabal convicção que o autor agiu sob o pálio de causa excludente de ilicitude.3. Na fase de pronúncia, as circunstâncias qualificadoras só podem ser afastadas se manifestamente improcedentes.4. Recurso em Sentido Estrito improvido.
Data do Julgamento
:
08/02/2007
Data da Publicação
:
02/05/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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