PENAL. PROCESSO PENAL. FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA REQUISITOS PRISÃO PREVENTIVA. VEDAÇÃO LEGAL SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A RECORRIDA FOI PRESA EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, O MM. JUIZ 'A QUO' SUPEROU A VEDAÇÃO LEGAL DA NOVA LEI DE TÓXICOS E CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA À RECORRIDA. 2. O QUE CONSTA DOS AUTOS NÃO PERMITE CONCLUIR QUE EM LIBERDADE A RECORRIDA COLOCARÁ EM RISCO A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU QUE SE FURTARÁ À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POR OUTRO LADO, A VEDAÇÃO LEGAL TRAZIDA PELO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006 HÁ QUE SER SUPERADA SE O CASO CONCRETO NÃO FORNECE OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO, AINDA MAIS QUANDO HÁ DÚVIDAS QUANTO A TIPIFICAÇÃO LEGAL.3. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAIORIA.