TJDF RSE - 270700-20040810011209RSE
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL - INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. Para a pronúncia é necessário haver indícios suficientes de autoria do delito, não bastando apenas probabilidades, suposições ou presunções. Há que se manter a decisão de impronúncia se a participação do réu lhe é atribuída tão-somente pelo depoimento inquisitorial da vítima que, em juízo, sob o crivo constitucional do contraditório, afirma que confundiu o nome do réu com o de quem seria verdadeiramente o autor do crime. 2. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL - INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. Para a pronúncia é necessário haver indícios suficientes de autoria do delito, não bastando apenas probabilidades, suposições ou presunções. Há que se manter a decisão de impronúncia se a participação do réu lhe é atribuída tão-somente pelo depoimento inquisitorial da vítima que, em juízo, sob o crivo constitucional do contraditório, afirma que confundiu o nome do réu com o de quem seria verdadeiramente o autor do crime. 2. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
26/03/2007
Data da Publicação
:
16/05/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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