TJDF RSE - 270929-20050310119758RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. 1.Para que possa ocorrer a absolvição sumária, imprescindível a prova inequívoca, plena e incontroversa que demonstre com cabal convicção que o autor agiu sob o pálio de causa excludente de ilicitude.2.Somente poderia ocorrer impronúncia se o Julgador não estivesse convencido da existência do crime ou se não estivesse convencido da existência de indício de que o réu seja o seu autor. 3.Na fase de pronúncia, as circunstâncias qualificadoras só podem ser afastadas se manifestamente improcedentes.4.Recursos em Sentido Estrito improvidos.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. 1.Para que possa ocorrer a absolvição sumária, imprescindível a prova inequívoca, plena e incontroversa que demonstre com cabal convicção que o autor agiu sob o pálio de causa excludente de ilicitude.2.Somente poderia ocorrer impronúncia se o Julgador não estivesse convencido da existência do crime ou se não estivesse convencido da existência de indício de que o réu seja o seu autor. 3.Na fase de pronúncia, as circunstâncias qualificadoras só podem ser afastadas se manifestamente improcedentes.4.Recursos em Sentido Estrito improvidos.
Data do Julgamento
:
08/02/2007
Data da Publicação
:
16/05/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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