TJDF RSE - 272371-20030710006205RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo incontroversa a materialidade e havendo fortes indícios da autoria, presentes se encontram os requisitos legais autorizadores da pronúncia do réu, atendendo, portanto, os requisitos do art. 408 do Código de Processo Penal.2. Cuidando-se da primeira fase do procedimento escalonado para apurar crimes dolosos contra a vida, há que prevalecer o princípio in dubio pro societatis, quando ausentes elementos de convicção que demonstrem a incidência de causa excludente da antijuridicidade da conduta.3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo incontroversa a materialidade e havendo fortes indícios da autoria, presentes se encontram os requisitos legais autorizadores da pronúncia do réu, atendendo, portanto, os requisitos do art. 408 do Código de Processo Penal.2. Cuidando-se da primeira fase do procedimento escalonado para apurar crimes dolosos contra a vida, há que prevalecer o princípio in dubio pro societatis, quando ausentes elementos de convicção que demonstrem a incidência de causa excludente da antijuridicidade da conduta.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/03/2007
Data da Publicação
:
13/06/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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