TJDF RSE - 43808-RSE82788
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. RECUSA DE RECEBIMENTO. CRIME DE DANO . AÇÃO PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DANIFICAÇÃO PRODUZIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM REVIDE A RECUSA DO PROPRIETÁRIO EM SERVIR BEBIDAS AOS AGENTES. AMEAÇA DE MORTE, NO CURSO DA AÇÃO, SE O LESADO COMUNICASSE O FATO À POLÍCIA. AMEAÇA NÃO INTEGRADA À PRATICA DO DANO, NEM À INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO. A EXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE, NARRATIVA DA DENÚNCIA, NÃO DESOBRIGA O MAGISTRADO DO EXAME DA A LEGITIMIDADE DE AGIR( ART-43, INC-3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. RECUSA DE RECEBIMENTO. CRIME DE DANO . AÇÃO PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DANIFICAÇÃO PRODUZIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM REVIDE A RECUSA DO PROPRIETÁRIO EM SERVIR BEBIDAS AOS AGENTES. AMEAÇA DE MORTE, NO CURSO DA AÇÃO, SE O LESADO COMUNICASSE O FATO À POLÍCIA. AMEAÇA NÃO INTEGRADA À PRATICA DO DANO, NEM À INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO. A EXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE, NARRATIVA DA DENÚNCIA, NÃO DESOBRIGA O MAGISTRADO DO EXAME DA A LEGITIMIDADE DE AGIR( ART-43, INC-3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/02/1988
Data da Publicação
:
25/02/1988
Órgão Julgador
:
Turma Criminal
Relator(a)
:
CARLOS AUGUSTO FARIA
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