TJDF RSE - 46532-RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL. DESCABIMENTO NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS (ART-413 E ART-414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO INTERPOSTO PELO DEFENSOR PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO CAPAZ DE GERAR ABSURDA SITUAÇÃO PROCESSUAL DE SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL AO RÉU. A REGRA GERAL, NA MELHOR INTERPRETAÇÃO DOS ART-392 E ART-415, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO SENTIDO DA INIDISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO RÉU E AO DEFENSOR VISA ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO AMPLO DIREITO DE DEFESA COM A ASSISTÊNCIA DE PROFISSIONAL QUALIFICADO. A EXPRESSA EXIGÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL E DA PRESENÇA DO RÉU NO JULGAMENTO, NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS, IMPEDE O PROCESSAMENTO DO RECURSO SE APENAS EFETIVADA AINTIMAÇÃO DO DEFENSOR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL. DESCABIMENTO NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS (ART-413 E ART-414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO INTERPOSTO PELO DEFENSOR PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO CAPAZ DE GERAR ABSURDA SITUAÇÃO PROCESSUAL DE SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL AO RÉU. A REGRA GERAL, NA MELHOR INTERPRETAÇÃO DOS ART-392 E ART-415, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO SENTIDO DA INIDISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO RÉU E AO DEFENSOR VISA ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO AMPLO DIREITO DE DEFESA COM A ASSISTÊNCIA DE PROFISSIONAL QUALIFICADO. A EXPRESSA EXIGÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL E DA PRESENÇA DO RÉU NO JULGAMENTO, NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS, IMPEDE O PROCESSAMENTO DO RECURSO SE APENAS EFETIVADA AINTIMAÇÃO DO DEFENSOR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU.
Data do Julgamento
:
26/09/1988
Data da Publicação
:
26/09/1988
Órgão Julgador
:
Turma Criminal
Relator(a)
:
CARLOS AUGUSTO FARIA
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