PRAZO RECURSAL VENCIDO NA SEXTA - FEIRA SANTA - DESPACHO QUE REJEITA QUEIXA CRIME- DECISÃO QUE SE LOUVA EM PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - TESTEMUNHAS QUE DEPÕEM FALSAMENTE - INCIDÊNCIA DO ART-342. DO CÓDIGO PENAL - DELITOS CONTRA A HONRA NÃO CONFIGURADOS. PRORROGA-SE PARA A SEGUNDA -FEIRA IMEDIANTE PRAZO RECURSAL QUE SE VENCE NA SEXTA - FEIRA SANTA. RECOMENDÁVEL QUE O JUIZ, AO DECIDIR, SE VALHA DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS EM QUE BASEIA SEU CONVENCIMENTO, TODAVIA, SE SE REPORTA À MOTIVAÇÃO ESPOSADA NA PROMOÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À ESTRUTURAÇÃO FORMAL DE UMA SENTENÇA, O FATO CONSTITUI MERA IRREGULARIEDADE E NÃO ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE O DECRETO DE NULIDADE DE DECISÃO. NÃO É DE SER RECEBIDO QUEIXA CRIME POR DELITOS CONTRA A HONRA, FORMULADA POR QUEM RESPONDE A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POLICIAL OU JUDICIAL, CONTRA TESTEMUNHAS QUE DEPUSERAM SOBRE FATOS DE SEU CONHECIMENTO ACERCA DA CONDUTA DO QUERELANTE, PORQUANTO SE TRATA DE EXPEDIENTE PARA ATERRORIZÁ-LAS. TESTEMUNHAS QUE DEPÕEM FALSAMENTE NÃO PRATICAM DELITO CONTRA A HONRA, MAS SIM, O DE FALSO TESTEMUNHO, PREVISTO NO ART-342, DO CÓDIGO PENAL.