TJDF RSE - 59067-RSE115492
PROCESSUAL PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 589 DO CPC. FORMALIDADE REPUTADA DISPENSÁVEL. CRIMES CONTRA A HONRA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. ARQUIVAMENTO. 1. É DA ÍNDOLE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MAS NÃO RENDE ENSEJO À NULIDADE A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 589 DO CPP. 2. A CONSTATAÇÃO DE QUE DECLARAÇÃO FEITA POR TESTEMUNHA, EM JUÍZO, TIPIFICA CRIME CONTRA A HONRA, RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVAS, DE SORTE QUE O ARQUIVAMENTO DA QUEIXA-CRIME NO LIMIAR DO PROCESSO CONSTITUI ATO NÃO RECOMENDÁVEL. 3. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR-SE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 589 DO CPC. FORMALIDADE REPUTADA DISPENSÁVEL. CRIMES CONTRA A HONRA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. ARQUIVAMENTO. 1. É DA ÍNDOLE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MAS NÃO RENDE ENSEJO À NULIDADE A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 589 DO CPP. 2. A CONSTATAÇÃO DE QUE DECLARAÇÃO FEITA POR TESTEMUNHA, EM JUÍZO, TIPIFICA CRIME CONTRA A HONRA, RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVAS, DE SORTE QUE O ARQUIVAMENTO DA QUEIXA-CRIME NO LIMIAR DO PROCESSO CONSTITUI ATO NÃO RECOMENDÁVEL. 3. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR-SE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
Data do Julgamento
:
28/05/1992
Data da Publicação
:
02/09/1992
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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