TJDF RSE - 73036-RSE140994
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO E DELITO DO ARTIGO 132. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS EM CONCURSO FORMAL COM O DELITO DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. É DE SER MANTIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA EM QUE SE OBSERVOU A REGRA DO ARTIGO 408, DO CPP. É INACEITÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO, E IMPOSSÍVEL O CONCURSO FORMAL PRETENDIDO. INÍCIO DE EXECUÇÃO COMPROVADO, INTERROMPIDO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. PRESENÇA DE CONCURSO MATERIAL, ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 121 E 132. IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO E DELITO DO ARTIGO 132. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS EM CONCURSO FORMAL COM O DELITO DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. É DE SER MANTIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA EM QUE SE OBSERVOU A REGRA DO ARTIGO 408, DO CPP. É INACEITÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO, E IMPOSSÍVEL O CONCURSO FORMAL PRETENDIDO. INÍCIO DE EXECUÇÃO COMPROVADO, INTERROMPIDO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. PRESENÇA DE CONCURSO MATERIAL, ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 121 E 132. IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/09/1994
Data da Publicação
:
26/10/1994
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
OSWALDO DE SOUSA E SILVA
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