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Jurisprudência


TJDF RSE - 810541-20140710210457RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza da presença de uma das situações descritas no artigo 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, deve o Juiz proferir decisão de pronúncia, se restar demonstrada a materialidade e a presença de indícios de autoria de crime doloso contra a vida e, assim, remeter a análise do caso ao Tribunal do Júri, ou de desclassificação, na hipótese de se convencer de que a conduta atribuída ao acusado na denúncia não configura crime da competência do Júri Popular. II -Não sendo possível aferir, na primeira fase do Júri, se a suposta conduta praticada pelo acusado enquadra-se como outro delito, deve ser mantida a r. decisão que pronunciou por homicídio qualificado na modalidade tentada, cabendo ao Conselho de Sentença a análise exauriente da conduta criminosa, bem como da verificação do efetivo dolo do agente autor dos fatos. III - A exclusão de qualquer qualificadora, na primeira fase do Júri, somente pode ocorrer quando estiver totalmente dissonante do acervo probatório, sendo que tal conclusão deve ser extraída da análise superficial dos fatos. IV - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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