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Jurisprudência


TJDF RSE - 811511-20130410151934RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E ROUBO. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO PENAL REFERENTE AO DELITO MAIS GRAVE (ART. 78, II, 'A', CPP). RECURSO PROVIDO. 1. Ocorrendo a conexão probatória ou instrumental entre os delitos de roubo e de receptação, será competente para o julgamento de ambos os delitos o juízo do local em que ocorreu o crime mais grave (roubo), qual seja, a Segunda Vara Criminal do Gama/DF, nos termos do artigo 78, inciso II, alínea 'a', do Código de Processo Penal. 2. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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