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Jurisprudência


TJDF RSE - 812502-20120310163684RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃOQUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA ENTEADA. PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENUNCIADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não tendo sido o denunciado encontrado para ser citado, e havendo nos autos fortes indícios de que esteja se ocultando para não responder ao processo penal, faz-se necessária a decretação da prisão preventiva como forma de garantir a aplicação da lei penal. 2. Recurso conhecido e provido para decretar a prisão preventiva do recorrido.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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