TJDF RSE - 816104-20120110076207RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRESENÇA DE CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento se presentes os pressupostos de admissibilidade e, ainda, se as razões formuladas para o não conhecimento dizem respeito ao próprio mérito do recurso. 2. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 3. A absolvição sumária, fundamentada em uma possível legítima defesa, para ser admitida na primeira fase do procedimento do júri, deve ser incontroversa e subsidiada com prova segura nesse sentido. 4. A dúvida quanto à existência de causa superveniente relativamente independente somente poderá ser elidida pelo Conselho de Sentença, pois nesta fase do judicium accusationis há inversão da regra procedimental do in dubio pro reopara o in dubio pro societate, só se admitindo o imediato reconhecimento do rompimento do nexo causal em razão de prova inequívoca. 5. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 6. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRESENÇA DE CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento se presentes os pressupostos de admissibilidade e, ainda, se as razões formuladas para o não conhecimento dizem respeito ao próprio mérito do recurso. 2. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 3. A absolvição sumária, fundamentada em uma possível legítima defesa, para ser admitida na primeira fase do procedimento do júri, deve ser incontroversa e subsidiada com prova segura nesse sentido. 4. A dúvida quanto à existência de causa superveniente relativamente independente somente poderá ser elidida pelo Conselho de Sentença, pois nesta fase do judicium accusationis há inversão da regra procedimental do in dubio pro reopara o in dubio pro societate, só se admitindo o imediato reconhecimento do rompimento do nexo causal em razão de prova inequívoca. 5. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 6. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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