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Jurisprudência


TJDF RSE - 816238-20110310199849RSE

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. QUALIFICADORA INCIDENTE. ERRO NA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE UM DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. Nessa fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. Desnecessário, pois, juízo de certeza quanto à autoria; basta a probabilidade de procedência da acusação. 2. Afirmado pelas vítimas e por testemunhas que o réu seria o autor dos disparos de arma de fogo que atingiram as primeiras, posto que não tenha sido formalmente reconhecido, eventual dúvida deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença. 3. Na fase de pronúncia, a exclusão das qualificadoras só é permitida se houver prova inequívoca de sua inexistência, do contrário, devem ser submetidas ao Conselho de Sentença. 4. Diante da inexistência de prova inequívoca de que uma das vítimas teria sido atingida por erro na execução, mantém-se a pronúncia pela prática de dupla tentativa de homicídio, competindo aos Jurados, diante do que for sustentado no plenário de julgamento, decidir pela versão que lhes parecer mais verossímil. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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