TJDF RSE - 816329-20100410031537RSE
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TENTADO COM RECURSO IMPOSSIBILITADOR DA DEFESA DA VÍTIMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de haver disparado três tiros de revólver contra desafeto com que acabar de fumar um cigarro de maconha e que não tinha condições de esperar o ataque inopinado, e, portanto, esboçar alguma reação. 2 A pronúncia é uma sentença de natureza declaratória que apenas admite o julgamento pelo Tribunal do Júri, baseada na íntima convicção do Juiz quanto à materialidade do fato e de indícios de sua autoria. Sendo decisão processual de mera admissibilidade da acusação, a exclusão de qualificadora ocorre quando se apresenta com manifesta improcedência, pois vigora nesta fase o princípio in dubio pro societate. 3 Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TENTADO COM RECURSO IMPOSSIBILITADOR DA DEFESA DA VÍTIMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de haver disparado três tiros de revólver contra desafeto com que acabar de fumar um cigarro de maconha e que não tinha condições de esperar o ataque inopinado, e, portanto, esboçar alguma reação. 2 A pronúncia é uma sentença de natureza declaratória que apenas admite o julgamento pelo Tribunal do Júri, baseada na íntima convicção do Juiz quanto à materialidade do fato e de indícios de sua autoria. Sendo decisão processual de mera admissibilidade da acusação, a exclusão de qualificadora ocorre quando se apresenta com manifesta improcedência, pois vigora nesta fase o princípio in dubio pro societate. 3 Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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