TJDF RSE - 816926-20120510063752RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. PEDIDO PREJUDICADO. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Provada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, os recorrentes devem ser pronunciados, bem como as alegações das defesas devem ser submetidas à decisão dos jurados, restando inviável a despronúncia. 2. A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza da presença de uma das situações descritas no artigo 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, profere-se a decisão de pronúncia. 3. Inviável a desclassificação dos crimes de homicídio, consumado e tentado, para o de porte ilegal de arma de fogo se o réu já foi processado e condenado pelo fato em outros autos e no processo em epígrafe está sendo processado por ter supostamente emprestado a referida arma ao comparsa para prática do crime. 4. Encontra-se prejudicado o pedido de afastamento da qualificadora do motivo fútil se já foi decotada na decisão de pronúncia. 5. Na pronúncia, a exclusão das qualificadoras só é permitida se houver prova inequívoca de sua inexistência, do contrário, deve ser submetida ao Conselho de Sentença. No caso, mantém-se a qualificadora do meio que impossibilitou a defesa da vítima uma vez que não é totalmente improcedente. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. PEDIDO PREJUDICADO. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Provada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, os recorrentes devem ser pronunciados, bem como as alegações das defesas devem ser submetidas à decisão dos jurados, restando inviável a despronúncia. 2. A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza da presença de uma das situações descritas no artigo 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, profere-se a decisão de pronúncia. 3. Inviável a desclassificação dos crimes de homicídio, consumado e tentado, para o de porte ilegal de arma de fogo se o réu já foi processado e condenado pelo fato em outros autos e no processo em epígrafe está sendo processado por ter supostamente emprestado a referida arma ao comparsa para prática do crime. 4. Encontra-se prejudicado o pedido de afastamento da qualificadora do motivo fútil se já foi decotada na decisão de pronúncia. 5. Na pronúncia, a exclusão das qualificadoras só é permitida se houver prova inequívoca de sua inexistência, do contrário, deve ser submetida ao Conselho de Sentença. No caso, mantém-se a qualificadora do meio que impossibilitou a defesa da vítima uma vez que não é totalmente improcedente. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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